Segunda-feira, 24 de Março de 2008
Será a Constituição a causa do nosso atraso?
Do ponto de vista formal, a nossa Constituição é programática, e tem-no sido desde o 25 de Abril. É extensa, e algumas partes são "de bradar aos céus" (como o capítulo II da Parte 1.ª - "Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", ou ainda, o Título III da mesma Parte - "Direitos e deveres económicos, sociais e culturais"). O pior, porém, está no Preâmbulo, onde ainda perdura a intenção de "abrir caminho para uma sociedade socialista".
 
Certo é que, salvo algumas situações pontuais, as causas do nosso atraso actual não residirão nas limitações constitucionais, mas num plano prévio, na ausência de medidas políticas e legislativas adequadas, que limitem os poderes do Estado, o seu peso, as suas tentações centralizadoras e redentoras de todos os "problemas sociais". Sucessivos governos, quando entenderam necessário, fizeram tábua rasa da Constituição - neste seu plano programático, leia-se. Houve dificuldades? Por vezes sim, mas na aceitação das medidas, e não propriamente na sua viabilidade constitucional.
 
Não vejo que, no actual contexto, valha a pena perder tempo a discutir a Constituição. As instituições são, sem dúvida, importantes, o nosso texto constitucional é anacrónico e programático, está construído sob alicerces de base ideológica; de facto, no Portugal de hoje, fazem todo o sentido as palavras de Bastiat, quando dizia:
 
" The law perverted! The law - and, in its wake, all the collective forces of the nation - the law, I say, not only diverted from its proper direction, but made to pursue one entirely contrary! The law become the tool of every kind of avarice, instead of being its check! " (The Law, Frederic Bastiat).
 
Ainda assim, no nosso caso, diria que nesta fase é desperdício investir esforços a cuidar do "edifício". O melhor é mesmo tentar melhorar o "interior" da casa, e deixar para outra oportunidade o restauro da "fachada" e dos "pilares". Até porque, como dizia o próprio Bastiat, na mesma obra, "The Law":
 
" (...) It is not because men have made laws, that personality, liberty, and property exist. On the contrary, it is because personality, liberty, and property exist beforehand (...) ".
 
Pequena nota: O Liberalismo Clássico inspirado na Escola Austríaca não se preocupa apenas com a "economia", nem despreza as "instituições", antes pelo contrário, são inúmeros os textos que abordam os aspectos normativos e da ordenação social. Recomendo, assim, e para começar, um livro muito interessante - o "The Constitution of Liberty" - onde Hayek apresenta, entre outros aspectos, aquela que é a sua visão - cada vez mais actual - sobre o poder supra-ordenador da razão constitucional (na sua dupla dimensão, "da lei" e "do direito"). Quem não tenha nem tempo nem paciência para o livro inteiro, então, ainda assim, vale a pena visitar o site da Causa Liberal para ler o brilhante texto do Rui de Albuquerque, "Direito, lei e normatividade: uma posição liberal", e um outro texto meu, prévio, publicado no Blue Lounge, "Liberalismo, norma e intencionalidade em F. Hayek", onde se abordam resumidamente alguns dos aspectos aí focados. 


publicado por Rodrigo Adão da Fonseca
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Comentários:
De JN a 24 de Março de 2008 às 20:38
se é para haver culpados, a constituição serve perfeitamente


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